Em vigor a partir de 27 de fevereiro 2024
- Aceitação:
- Ao utilizar ou acessar um Serviço Pago do VendeAê, realizar o pagamento ou clicar em um botão para efetuar uma compra única ou pagamentos recorrentes, você concorda em vincular-se aos Termos.
- Caso não compreenda ou não aceite qualquer parte dos Termos, não poderá utilizar ou acessar nenhum Serviço Pago.
- Requisitos de Uso:
- Para comprar e utilizar um Serviço Pago, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade determinada pelas leis locais. Caso seja menor de idade, é necessário obter o consentimento expresso dos pais ou responsáveis.
- Se estiver aceitando os Termos em nome de uma entidade legal, você declara ter autorização para realizar tal ação e vincular a entidade aos Termos.
- Entidade Contratante do VendeAê:
- A entidade contratante é a “CONTAINER SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA,” localizada em QS 1 RUA 212 LT 19/21/23 S/N SALA 1604 PARTE A-4 EDIF CONNECT TOWERS Nr: 4 TAGUATINGA – DF CEP 71950550.
- Alterações em Termos, Serviços Pagos e Preços:
- O VendeAê pode revisar periodicamente os Termos de Serviço do Consumidor.
- As mudanças não serão retroativas, e a versão mais atual dos Termos disponível no site do VendeAê regerá o uso dos Serviços Pagos.
- Alterações nos Serviços Pagos e preços serão notificadas com antecedência, e o usuário tem o direito de rejeitar as mudanças cancelando a assinatura.
- Formas de Pagamento:
- O VendeAê oferece várias formas de pagamento, incluindo a funcionalidade “Pagamento no app” oferecida pelo Google e pela Apple, e o processador de pagamentos terceirizado do VendeAê.
- Ao realizar um pagamento, concorda em pagar o preço estabelecido, juntamente com eventuais tarifas e cumprir com os termos dos provedores de serviço de pagamento (Google, Apple ou VendeAê).
- Segurança e Atualização de Informações de Pagamento:
- É responsabilidade do usuário garantir que as informações bancárias, de cartão de crédito e débito estejam sempre atualizadas, completas e precisas.
- O VendeAê pode compartilhar informações de pagamento com provedores de serviços de pagamento para processar transações, prevenir fraudes e outras finalidades associadas à aceitação de pagamentos.
Contrato do Usuário do Aplicativo do VendeAê, Rescisão, Ausência de Reembolso, Várias Contas no VendeAê e Restrições
O Contrato do Usuário do VendeAê Aplica-se a Você.
- VOCÊ DEVE SEMPRE SEGUIR E CUMPRIR O CONTRATO DO USUÁRIO DO VendeAê. O Contrato do Usuário do VendeAê sempre se aplica ao seu uso dos Serviços do VendeAê, incluindo os Serviços Pagos e recursos. Sua falha em seguir e cumprir o Contrato do Usuário do VendeAê, ou a crença do VendeAê de que você não seguiu e não cumpriu o Contrato do Usuário do VendeAê, pode resultar no cancelamento de seus Serviços Pagos. Qualquer cancelamento será adicional e sem limitação a qualquer ação de execução que o VendeAê possa impetrar contra você de acordo com o Contrato do Usuário do VendeAê. Nesses casos, você pode perder os benefícios de seus Serviços Pagos e não terá direito a reembolso de valores pagos (ou pré-pagos) por Serviços Pagos.
Por que o VendeAê Pode Encerrar seu Acesso a Serviços Pagos.
- O VendeAê pode suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços Pagos ou deixar de fornecer a você todos ou parte dos Serviços Pagos (sem qualquer responsabilidade) a qualquer momento, por qualquer ou nenhum motivo, incluindo, mas não em caráter exclusivo, qualquer um dos seguintes motivos:
- a. O VendeAê acredita, a seu exclusivo critério, que você violou os Termos ou que seu uso dos Serviços Pagos violaria quaisquer leis aplicáveis;
- b. O VendeAê foi solicitado ou instruído a assim proceder por um tribunal competente, autoridade reguladora ou autoridade policial;
- c. O VendeAê está apresentando problemas técnicos ou de segurança inesperados;
- d. O VendeAê acredita que você violou o Contrato do Usuário do VendeAê;
- e. Você está criando risco ou possível exposição legal para o VendeAê;
- f. Sua conta deve ser removida em razão de conduta ilegal;
- g. Sua conta deve ser removida em decorrência de inatividade prolongada; ou
- h. Nosso fornecimento dos Serviços Pagos (no todo ou em parte) para você não é mais comercialmente viável (a critério exclusivo do VendeAê).
Todas as Transações são Finais.
- Todos os pagamentos por Serviços Pagos são finais e não reembolsáveis ou permutáveis, exceto conforme exigido pela lei aplicável. Não garantimos a natureza, qualidade ou valor de um Serviço Pago ou a disponibilidade ou fornecimento do Serviço. Não são fornecidos reembolsos ou créditos por qualquer Serviço Pago não usado ou parcialmente usado (por exemplo, um período de assinatura parcialmente usado).
Os Serviços Pagos São Intransferíveis entre Contas do VendeAê.
- Cada compra de um Serviço Pago se aplica a uma única conta do VendeAê, o que significa que sua compra se aplica exclusivamente à conta que você estava usando quando comprou o Serviço Pago e não se aplica a outras contas às quais você possa ter acesso ou controle. Se você tiver ou controlar várias contas e quiser acessar os Serviços Pagos em cada conta, deverá adquirir o Serviço Pago em cada conta individualmente.
Restrições e Obrigações.
a. Você só pode comprar e usar um Serviço Pago se tiver permissão legal para usar o Serviço Pago em seu país e morar em um país que tenha suporte pelo VendeAê para o Serviço Pago aplicável. O VendeAê pode, a seu critério, restringir a capacidade de acessar ou adquirir um Serviço Pago em determinados países. O VendeAê reserva-se o direito de modificar a lista de países que contam com suporte de tempos em tempos.
b. Reservamo-nos o direito de recusar transações de Serviços Pagos ou cancelar ou descontinuar a venda ou uso de um Serviço Pago a nosso exclusivo critério.
c. Você não pode permitir que outras pessoas usem sua conta do VendeAê para acessar qualquer Serviço Pago que essa pessoa não tenha solicitado.
d. VOCÊ DECLARA QUE USARÁ OS SERVIÇOS PAGOS APENAS PARA FINS LEGAIS E APENAS DE ACORDO COM OS TERMOS.
Impostos e Taxas.
Você é responsável e concorda em pagar quaisquer impostos, encargos, tarifas e taxas aplicáveis em relação à compra de Serviços Pagos, incluindo aqueles que devem ser pagos ao VendeAê ou a um processador de pagamento terceirizado. Esses impostos podem incluir, entre outros, IVA, GST, imposto sobre vendas, imposto retido na fonte e quaisquer outros impostos aplicáveis. Dependendo da sua localização, o VendeAê pode ser responsável por coletar e relatar informações relacionadas a impostos sobre transações decorrentes de sua compra de Serviços Pagos. Você concede permissão ao VendeAê para fornecer sua conta e informações pessoais às autoridades fiscais relevantes a fim de cumprir nossas obrigações de cobrança e relatórios de impostos.
Termos e Condições Gerais
Encerramento e Rescisão do Contrato.
a. Encerramento por parte do Usuário: Você pode encerrar este Contrato a qualquer momento, excluindo sua conta no VendeAê e descontinuando o uso dos Serviços Pagos.
b. Encerramento por parte do VendeAê:
i. O VendeAê pode encerrar ou suspender sua conta ou acesso aos Serviços Pagos, a seu exclusivo critério, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, incluindo, mas não se limitando a, violações destes Termos.
ii. No caso de encerramento por parte do VendeAê devido a uma violação de sua parte, você não terá direito a reembolso de quaisquer valores pagos (ou pré-pagos) por Serviços Pagos.
c. Efeitos do Encerramento:
i. Após o encerramento, todos os direitos e licenças concedidos a você sob estes Termos cessarão imediatamente.
ii. O VendeAê não será responsável perante você ou terceiros pelo encerramento de sua conta ou pelo acesso aos Serviços Pagos.
Modificações nos Termos.
a. O VendeAê se reserva o direito de modificar estes Termos de tempos em tempos, por razões como mudanças nos Serviços Pagos, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos processos operacionais.
b. Modificações significativas serão notificadas com antecedência razoável, e o uso contínuo dos Serviços Pagos após tais modificações constituirá sua aceitação dos Termos revisados.
Disposições Gerais.
a. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o VendeAê em relação aos Serviços Pagos, substituindo acordos anteriores.
b. A falha do VendeAê em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
c. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, a parte restante permanecerá em pleno vigor.
Ao continuar a utilizar os Serviços Pagos do VendeAê, você concorda com estes Termos. Leia-os cuidadosamente e entre em contato se tiver dúvidas.